Lei que autoriza cobrança de taxa para coleta de lixo é sancionada em Cuiabá
O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou a lei que autoriza a cobrança de uma taxa para a coleta de lixo, por meio da fatura de água e esgoto em Cuiabá. A publicação na Gazeta Municipal ocorreu nessa segunda-feira (16).
O projeto, que já havia sido aprovado na Câmara Municipal, passa a cobrar R$ 10,60 a cada três semanas. Segundo a proposta, 16 capitais brasileiras já estão com a taxa do lixo em vigor. Cuiabá passa a ser a 17ª capital a implantar a cobrança.
A taxa é isenta apenas para aposentados, pessoas com deficiência e beneficiários de programas sociais do governo federal.
Conforme a nova lei, os valores estão definidos da seguinte forma:
R$ 10,60 – 3 coletas semanais
R$ 21,20 – 6 coletas semanais
Caso a cobrança não seja paga até a data do vencimento, o valor poderá ser parcelado em até 12 vezes. Já para quem pagar em dia, em cota única, poderá ter 10% de desconto.
Marco Legal do Saneamento Básico
O novo Marco Legal do Saneamento Básico sancionado pelo então presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em julho de 2020, prevê que todos os municípios brasileiros devem, de forma obrigatória, regulamentar a taxa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Segundo o texto, a não fixação do instrumento é caracterizada como renúncia de receita, cabendo penalidades aos gestores em caso de descumprimento.
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