Desembargador manda manter serviços em UPAs, mas nega prisão de empresário
O desembargador Orlando Perri determinou que a empresa Family Medicina e Saúde Ltda mantenha os serviços médicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) em Cuiabá. A empresa havia rompido unilateralmente o contrato com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) na sexta-feira (30), depois que Perri autorizou intervenção do Estado na área da Saúde na capital.
Na decisão, dada na noite de sábado (31), o desembargador negou pedido de prisão do empresário e ex-secretário adjunto de Saúde, Milton Corrêa da Costa Neto, que havia sido pedida pelo interventor, o procurador do Estado Hugo Fellipe Martins de Lima.
A Family é responsável pelo atendimento médico das UPA Norte, UPA Sul, UPA Leste e UPA Oeste.
O desembargador autorizou o interventor a credenciar médicos e empresas por conta própria para dar conta dos atendimentos dessas unidades e também das policlínicas.
Perri, porém, determinou que a Family deve manter os serviços por no mínimo cinco dias, ou até o prazo a ser definido pelo procurador interventor. Se descumprir a decisão, a empresa vai pagar multa diária de R$ 200 mil.
"Autorizo o Interventor nomeado a promover diretamente o credenciamento de médicos [pessoas físicas ou jurídicas], até que se ultime as providências para a realização de teste seletivo e posterior concurso público para tais vagas, sem prejuízo da adoção de medidas cíveis e criminais contra a empresa Family caso haja relato de morte ou lesão de cidadãos por conta da ausência de médicos nas unidades de saúde, cuja mão de obra estava obrigada a fornecer por força do contrato unilateralmente rescindido", diz trecho da decisão.
Perri determinou que Milton Correa seja intimado pessoalmente "advertindo-o, expressamente, acerca do risco de imposição de medidas penais cabíveis, bem como de improbidade administrativa".
FONTE MIDIA JUR