Justiça retoma ação para "rebaixar" Emanuel de cargo na Assembleia de MT
A ação que tenta anular a efetivação do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) como servidor da Assembleia Legislativa (AL) voltou para a 1ª instância depois de tramitar até no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e agora passa a ser analisado pela Vara Especializada em Ações Coletivas.
Em decisão publicada no Diário de Justiça de terça-feira (30), a juíza Celia Vidotti determina a intimação das partes sobre o retorno do processo e concede prazo para manifestação.
Pinheiro é servidor da AL desde 1983 e conseguiu estabilidade sem concurso após a Constituição Federal de 1988, que permitiu essa estabilidade - ele não pode ser demitido, mas não tem os mesmos benefícios dos concursados - aos servidores que tivessem cinco anos ou mais de trabalho na promulgação da Constituição.
Ele foi efetivado no cargo de auxiliar de agente administrativo legislativo, que é de nível médio. Além disso, ele recebe aposentadoria pelo Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), por ter exercido dois mandatos como deputado estadual.
Como atualmente ele é prefeito de Cuiabá, mantém o seu cargo na Assembleia, mas não recebe salário. Em 2013, ele chegou a receber progressão de carreira, mas teve o benefício revogado pela Justiça em 2019, justamente porque os estabilizados não podem "subir" na carreira", podendo apenas serem mantidos no mesmo cargo em que entraram no ente público.
FONTE J1 AGORA