Notícias

O Sindicato dos Médicos de Mato Grosso ingressou com pedido na Justiça para obrigar a Empresa Cuiabana de Saúde Pública a pagar multa de R$ 119 mil pelo descumprimento de decisão judicial pela não realização de concurso público para atender a estrutura do Hospital São Benedito.

No dia 12 de março, a juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública, Célia Regina Vidotti, fixou o prazo de 180 dias para a Empresa Cuiabá cumprir uma sentença dada nos autos de uma ação civil pública de autoria do Ministério Público Estadual (MPE) que exige a realização de concurso público.

A magistrada entendeu que a maioria dos cargos são preenchidos precariamente, o que viola princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência.

A sentença ainda declarou nulo três contratos firmados com clinicas e cooperativas de médicos.

Até o momento, a Empresa Cuiabana de Saúde não comprovou se tem adotado medidas necessárias para a realização de concurso público, ainda que a Justiça tenha estabelecido multa diária de R$ 1 mil.

Por isso, o Sindicato dos Médicos exige o depósito do pagamento da multa. “Eis, porquanto, requer-se a Vossa Excelência que determine aos Requeridos o depósito da multa no valor de R$119.000,00, por conseguinte autorizando a penhora dos valores on-line, nas contas dos Requeridos, caso o pagamento não se dê no prazo determinado por Vossa Excelência. Pede deferimento” diz pedido protocolado em 16 de setembro de 2021.

Outro lado

A Empresa Cuiabana de Saúde Pública, em nota, se defendeu das acusações e afirmou que trabalha “dentro da legalidade”.

Nota à imprensa

A Empresa Cuiabana de Sa̼de P̼blica РECSP informa:

-Trabalha dentro da legalidade e desconhece qualquer prática de pejotização;
- O edital do concurso público para provimento de cargos no Hospital São Benedito está em fase de elaboração.

FONTE ÚNICA NEWS