MP denuncia ex-secretário e exige devolução de R$ 9,7 mi em Cuiabá
O advogado e ex-secretário municipal de Saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Pôssas de Carvalho, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE) numa ação por improbidade sob acusação de ter direcionado uma licitação orçada inicialmente em R$ 19,2 milhões para beneficiar a empresa Norge Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais e Soluções. Na peça acusatória, o autor pede o bloqueio das contas do ex-gestor e da empresa até o valor de R$ 9,7 milhões, quantia apontada como prejuízo supostamente causado aos cofres públicos.
O pregão presencial 005/2019 foi lançado em 5 de setembro de 2019 pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, e republicado outra duas vezes, em 18 de setembro e 12 de dezembro do mesmo ano. Na época, Pôssas estava no comando da Pasta, função que ele foi exonerado em 1º de outubro do ano passado, depois de ser alvo da Operação Overpriced, sob suspeita de superfaturamento de até 400% na compra de medicamentos para tratar pacientes infectados pela Covid-19.
Conforme o Ministério Público, ainda na condição de secretário municipal de Saúde, Luiz Pôssas de Carvalho celebrou, no dia 24 de janeiro do ano passado, o contrato nº 021/2020 com a empresa também denunciada na ação de improbidade fixando o valor global do objeto adjudicado em R$ 19,2 milhões com vigência de 12 meses e previsão de ser prorrogado por iguais períodos ate o limite de 60 meses. Depois, em 24 de março do ano passado, o contrato recebeu um aditivo que suprimiu algumas cláusulas e reduziu o valor para R$ 9,7 milhões.
A licitação foi lançada para contratar uma empresa para fazer a gestão e operação de logística integrada para prestação de serviços, por demanda, de armazenagem, gestão de estoques, separação, embalagem, expedição, distribuição e dispensação de produtos para saúde e demais bens materiais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.
Diante da suspeita de direcionamento do certame, o MPE instaurou um inquérito civil ainda em 2020 e concluiu que de fato, houve fraude no pregão presencial para beneficiar diretamente a empresa que foi declarada vencedora e assinou o contrato milionário. “Restou apurado que no Processo Licitatório nº 67.646/2019, Pregão Presencial nº 005/2019, Sistema de Registro de Preço-SRP, houve o direcionando com o intuito de favorecer a empresa requerida Norge Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais e Soluções em Saúde Ltda, em detrimento ao interesse público e ao erário”, diz trecho da peça inicial assinada pelo promotor de Justiça, Célio Joubert Fúrio.
O representante do MPE esclarece ainda na denúncia que as irregularidades no pregão da Secretaria Municipal de Saúde também foram alvos de 2 denúncias no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Uma delas foi uma representação interna, proposta pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente da Corte de Contas enquanto a segunda denúncia foi uma representação externa protocolada pela empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda.
De acordo com o MPE, a primeira tentativa da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá de lançar o edital da licitação se deu em 29 de junho de 2018, mas várias empresas interessadas em participar do certame, impugnaram o edital alegando irregularidades graves capazes de ocasionar o direcionamento. Foi então que o Tribunal de Contas, após analisar duas denúncias, determinou ao então secretário municipal de Saúde a suspensão do processo licitatório e retificação de várias cláusulas do edital que deveria ser relançado em outra oportunidade.
“Diferentemente do que determinou a Corte de Contas, o requerido Luiz Antônio Possas de Carvalho revogou a licitação modalidade Pregão Eletrônico-SRP nº 039/2018, Processo Administrativo nº 37.890/2018 (Doc. 08), lançando outro em seu lugar, ou seja, o Pregão Presencial falado, de nº 005/2019. Porém, surpreendentemente, contento semelhantes cláusulas restritivas de competitividade de maneira a evidenciar claramente a intenção em direcionar o certame visando o favorecimento de terceiros em detrimento dos interesses e patrimônio da Administração Pública Municipal”, afirma o Ministério Público em trecho da denúncia.
Ainda de acordo com o órgão fiscalizador, o inquérito instaurado em 2020 concluiu que “o pregão presencial-SRP nº 005/2019 destinava-se única e exclusivamente legitimar a contratação da empresa escolhida, a requerida Norge Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais e Soluções. Assim, as exigências contidas no item 12.2.5 relativas à qualificação técnica do edital visava afastar outras empresas que eventualmente tivessem interesse em participar do certamente e, assim, privilegiar a empresa contratada”.
Também foi verificado que o 1º aditivo ao contrato não foi acompanhado de planilha de cálculo contendo de forma individualizada os valores dos serviços remanescentes contratados para comprovar que a quantia de R$ 9,7 milhões 46.000,00 (retificada na cláusula 11ª do pagamento do contrato), estaria de acordo com os padrões de mercado e seria vantajosa para a administração pública municipal. “Pela forma como atuaram o agente público requerido e a empresa Norge Pharma, houve violação da legalidade e burla à concorrência, com fraude à licitação, com evidente prejuízo ao erário municipal”, afirma a denúncia.
Segundo o Ministério Público, todos os elementos de provas convergem no sentido de que Luiz Antônio Possas de Carvalho, valendo-se das vantagens que dispunha em razão do cargo que ocupava, “frustrou a licitude de processo licitatório, ao inserir no bojo do edital pregão presencial-SRP nº 005/2019 exigências restritivas de competitividade, impedindo, por consequência, e a seleção da proposta mais vantajosa, agindo em patente afronta à Constituição Federal e Lei nº 8.666/93, com a finalidade específica de que empresa requerida Norge Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais e Soluções em Saúde Ltda fosse a vencedora no certame licitatório”.
Por este motivo, o MPE ajuizou a ação pedindo ao Judiciário a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.429/1992 e, como consequência a declaração da nulidade da licitação e contrato celebrado. Pede ainda que valor de R$ 9,7 milhões seja restituído ao erário de forma solidária entre a empresa e o ex-secretário.
A empresa está situada rua Valparaíso, no bairro Jardim das Américas, em Cuiabá, sendo representada por seus sócios-administradores: Dirceu Luiz Pedroso Júnior e Lara Cristina Fernandes Ferreira.
FONTE FOLHA MAX