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“Direitos à intimidade”

O governador Mauro Mendes (DEM) decidiu vetar integralmente um projeto de lei, aprovado em abril pela Assembleia Legislativa, que determinava a obrigatoriedade de divulgação da lista vacinados contra a Covid-19 nos Municípios de Mato Grosso. A decisão de Mendes circulou no Diário Oficial desta semana.


O governador afirmou que a medida é inconstitucional e fere o “direito à intimidade”. Ele seguiu parecer da Procuradoria-Geral do Estado.


“Inconstitucionalidade material, por violar os direitos à intimidade e à vida privada e contrariedade à Lei Geral de Dados Pessoais. A pretexto de garantir maior transparência à execução do plano de vacinação, a propositura divulga dados pessoais e dados pessoais sensíveis das pessoas vacinadas, tornando-os de livre acesso ao público”, citou ele na decisão.

Fonte MIDIA NEWS