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Sindimed-MT garante pagamento justo do 13 ͦ salário de servidores de Várzea Grande

O Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso (Sindimed-MT) assegurou o direito dos servidores públicos de Várzea Grande a receberem o valor correto do décimo terceiro salário de 2017. Na sentença proferida nesta quinta-feira (25) pelo juiz Jones Gattass Dias, da Segunda Vara de Fazenda Pública de Várzea Grande, a gratificação natalina deverá ser calculada com base na remuneração integral e não apenas com base nos subsídios.
Acontece que a Lei Complementar 4.300/2017 alterou os artigos da Lei n. 1.164/1991 – Estatuto do Servidor Público de Várzea Grande – mudando o método de cálculo da gratificação natalina. Desta forma, passou a desconsiderar a remuneração integral. O Sindimed-MT lembrou o artigo 7º da Constituição Federal, que estabelece o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
De acordo com a sentença, as ilegalidades vão além. Segundo o novo artigo 75, “O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre o subsídio do mês da exoneração.” Vê-se, pois, que as referidas alterações na forma de pagamento do décimo terceiro salário revelam contradição com o texto da Constituição Federal”, considerou.

Ao destacar o ato ilegal praticado pela prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos, o magistrado confirmou a liminar concedida, no sentido de suspender os efeitos concretos da Lei Complementar, ao destacar que ela feriu a Carta Magna quando suprimiu da gratificação natalina algumas verbas salariais não incluídas no subsídio, reduzindo, dessa forma, o valor do devido ao servidor.