Assessoria Jurídica

Declaração SINDIMED-MT sobre o processo CADE

 SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO,inscrito no CNPJ sob o nº. 00.791.061/0001-14, domiciliado à Rua General Valle, 321, Edifício Marechal Rondon Sl 04, Bairro Bandeirantes em Cuiabá – MT, neste ato representado por sua  Presidente - ELIANA MARIA SIQUEIRA CARVALHO, declara para que surta todos efeitos em direitos admitidos que desde a data em que foram apurados os fatos objetos do Processo administrativos do Conselho Administrativo de Defesa Economia nº 08012.006552/2005-17, o sindicato nunca mais praticou quaisquer  das condutas supostamente praticadas pela entidade. Logo cumpriu antes mesmo de ser notificado com todas as obrigações que lhe foram imposta de moto que se absteve de:


A) Promover, apoiar ou fomentar movimentos de boicote, paralisação coletiva de atendimentos ao beneficiários de plano de saúde por tempo longo ou indeterminado ou descredenciamento em massa;

B) Impedir a negociação direta e individual de honorários entre médicos e operadores de planos de saúde ou hospitais;

C) Instaurar regulamentos sindicâncias e processos administrativos disciplinares ou de utilizar-se de qualquer outro expediente para punir, ameaçar, coagir ou retaliar os médicos que deixem de adotar as deliberações das entidades médicas representadas relativas a honorários médicos;

Por fim, informa-se que a decisão do CADE foi divulgada em Assembleia e aos filiados à época dos fatos e sempre foi do amplo conhecimento de todos os representados desta entidade.

Deste moto as sanções imposta foram inegavelmente cumpridas não havendo qualquer ato de desrespeito a decisão emanada do CADE.

Por ser verdade firmo a Presente. 

DRA. ELIANA MARIA SIQUEIRA CARVALHO.
PRESIDENTE SINDIMED-MT