De acordo com a assessoria jurídica do Sindicato, o Município violou as Constituições Federal e Estadual, bem como a Lei Complementar Municipal 200/2009, quando decidiu não conceder a RGA à categoria. Além do mais, a Prefeitura desconsiderou o acordo firmado em 2009 com o Sindimed-MT, perante a desembargadora Clarice Claudino da Silva, quando ficou pactuado que o Município garantiria a correção anual iniciando em 2011.

 

Na sentença, o juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior acolheu os pedidos para o pagamento de indenização por danos materiais aos médicos. O valor deverá ser apurado e corrigido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor -, a contar da data do não pagamento da RGA, acrescido de juros de 1%, a partir da citação.

 

Sendo assim, é preciso que os médicos estejam atentos às ações de cobrança para que seja efetivado o recebimento dos valores devidos pelo Município. Para o recebimento dos valores, é preciso comparecer à sede do Sindicato com documento pessoal com foto, comprovante de residência, holerites ou ficha financeira dos anos de 2011 a 2014.

 

Confira o demonstrativo dos valores que os médicos têm direito a receber, tão somente levando-se em conta o enquadramento inicial da Carreira A-1. Utilizando como exemplo um servidor médico que está enquadrado na classe A, padrão I, seu salário seria de R$ 1,6 mil em 2009; no ano de 2010, R$ 1,9mil; no ano de 2011, R$ 2,2 mil; em 2012, R$ 2,6 mil; em 2013 e em 2014, R$ 3 mil. Tais valores foram pactuados em 2009 conforme a tabela da Lei 200/2009. Entretanto, os referidos valores deveriam ter sido recompostos da seguinte maneira:

 

 

Assim sendo, para este servidor, o cálculo da indenização seria para o ano de 2011, R$ 1.482 mil, vez que seu subsídio era para ser R$ 2.014 mil, porém fora percebido R$ 1,9 mil. Portanto, uma diferença de R$ 114 reais todo mês. Para o ano de 2012, R$ 3.422,77; em 2013, R$ 6.391,45 e para o ano de 2014, R$ 9.953,06.

 

Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (65) 3321-0835.